EDcl nos EDcl no AgInt na ExeMS 16.664

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Ocorrente erro material no acórdão embargado, pois o embargante considerou, como termo inicial dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor nominal da portaria de anistia, o sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.