EDcl no AgInt no AREsp 2.189.272

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. PETIÇÃO ANTERIOR, CONTUDO, COMUNICANDO O CANCELAMENTO DA CDA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, MANTIDOS OS ÔNUS PROCESSUAIS DEFINIDOS PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Comprovado o cancelamento da CDA antes do julgamento do recurso, e assegurada a manifestação da parte contrária, forçoso o reconhecimento da superveniente perda de interesse recursal. 2. Eventuais ônus processuais estabelecidos pelas instâncias iniciais permanecem hígidos porque o cancelamento da CDA foi posterior à respectiva condenação. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.