AgInt no AREsp 3.071.127

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SÚMULA N. 83/STJ. INADEQUAÇÃO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES NÃO ATUAIS. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A adequada impugnação ao fundamento do juízo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 do STJ pressupõe a demonstração, por meio de precedentes atuais, de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes por meio de distinguishing. 2. Na hipótese, a parte agravante, embora tenha dedicado tópico específico à impugnação da Súmula n. 83/STJ no agravo em recurso especial, limitou-se a apresentar precedentes relativos a contextos diversos (expurgos inflacionários em cadernetas de poupança e produtos bancários), sem demonstrar que a jurisprudência do STJ seria contrária ao entendimento adotado no acórdão recorrido quanto à aplicação de expurgos inflacionários em liquidação de sentença de ação indenizatória. 3. Não foram apresentados precedentes mais atuais do que aquele indicado no juízo de admissibilidade, nem comprovado que o caso concreto seria distinto daqueles julgados pela jurisprudência consolidada desta Corte, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo interno desprovido.