REsp 2.261.692
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 23/06/2026
- Registro
- 202600820270
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DE VIDA FORNECIDO PELA EMPRESA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. VALOR DESCONTADO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. COPARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL, RAT E TERCEIRAS ENTIDADES). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os valores descontados da remuneração do empregado para custear sua cota-parte no pagamento do prêmio de seguro de vida contratado pelo Empregador compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinas ao RAT e a terceiros. 2. Recurso Especial desprovido.