AgInt no PUIL 2.226
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Agravo Interno No Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Publicação
- 22/08/2022
- Registro
- 202102211251
Ementa
AGRAVO INTERNO NO PUIL. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA PARTE EXEQUENTE . IMPOSSIBILIDADE 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. 2. O acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal está de acordo com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Precedentes. 3. Agravo Interno não provido.
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