HC 1.045.320

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. MIGRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PERDA POR AUSÊNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, contra ato de Tribunal Regional Federal que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação ordinária destinada a suspender ato administrativo que decretou a perda de Autorização de Residência de estrangeiro, com notificação para deixar o país voluntariamente ou regularizar a situação migratória no prazo de 60 dias, sob pena de deportação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se a saber se é cabível tutela de urgência para suspender os efeitos de ato administrativo que decretou a perda de Autorização de Residência de estrangeiro, determinando a sua notificação para deixar o país voluntariamente ou regularizar sua situação migratória no prazo improrrogável de 60 dias, sob pena de deportação. III. Razões de decidir 4. O procedimento administrativo de perda da autorização de residência observou o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com os arts. 135, III, e 137, do Decreto nº 9.199/2017. 5. A ausência do país por período superior a dois anos, sem justificativa, autoriza a decretação da perda da autorização de residência (art. 135, III, do Decreto nº 9.199/2017); no caso, comprovou-se ausência por quase dez anos, sem apresentação de documentação idônea que comprove união estável atualizada. 6. Inexistente ilegalidade no ato administrativo e ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, não se justifica a excepcional tutela de urgência pleiteada. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Ordem denegada.