Lupa Forense

AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.745.662

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Interno No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/11/2022
Registro
201800642272

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 181/STF. 1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema n. 181/STF). 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso extraordinário sucessivamente apresentado, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, pois a parte recorrente exauriu sua faculdade recursal com a interposição do agravo interno primeiramente protocolado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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