AgInt na ImpExe na ExeMS 24.849

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PORTARIA ANISTIADORA PODE SER REVISTA, TORNANDO NÃO EXIGÍVEL O ACÓRDÃO EXEQUENDO. PROCEDIMENTO REVISIONAL QUE, ENTRETANTO, CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DA ANISTIA. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL AFASTADA, EM CONSEQUÊNCIA, POR ANTERIOR DECISUM PROFERIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada consignou expressamente que a preliminar de inexigibilidade do título judicial fora afastada pelo anterior decisum de fls. 323-324. Naquela ocasião, reconheceu-se que, uma vez finalizada a revisão deflagrada, a própria Administração concluíra por manter a portaria de anistia, tendo editado para tanto a Portaria nº 621, de 23/2/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 24/2/2021. 2. Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 3. A interposição de recurso veiculando as mesmas razões expressamente afastadas nos autos deve ser tida como abusiva e protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 4. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa à UNIÃO no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.