AgInt no AREsp 2.775.822

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O afastamento ou modulação de multa cominatória (art. 537, § 1º, do CPC) demanda análise do contexto fático (existência de justo motivo, extensão do descumprimento, documentos de pagamentos), o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A tese de incompatibilidade entre astreintes e ressarcimento, na espécie, está indissociável das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido; não se cuida de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado por cotejo analítico e similitude fática. 5. Agravo interno improvido.