Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.623.436

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Maria Thereza de Assis Moura
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/06/2026
Registro
202401493622

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, em juízo de retratação, afirmado que a hipótese não se enquadra no Tema 638/STJ diante da falta de documentos aptos a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, a inversão do decidido esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.