Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.623.110

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Maria Thereza de Assis Moura
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/06/2026
Registro
202401517797

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado deu provimento ao agravo interno interposto pela ora embargante para reformar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado embargado. 2. No aresto embargado, a majoração dos honorários sucumbenciais foi afastada. Todavia, o não conhecimento do recurso especial, em sede de agravo interno, enseja a majoração dos honorários de sucumbência. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em favor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.