Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.713.878

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Teodoro Silva Santos
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/06/2026
Registro
202402867786

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. FRAUDE EM LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela configuração de dolo específico no caso concreto. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.