AgInt nos EREsp 1.666.076

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRÊMIO DECENAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação deste eg. Superior Tribunal de Justiça, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno desta Corte. 2. Na espécie, do cotejo entre a fundamentação dos arestos indicados como paradigma e do acórdão embargado, constata-se que não há identidade de teses jurídicas. Isso porque o acórdão embargado cuida de analisar a natureza do prêmio decenal, enquanto nenhum dos acórdão indicados como paradigma trata do prêmio decenal. Tal divergência configura óbice ao conhecimento dos Embargos de Divergência. (AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.8.2020.) 3. Ademais, observa-se que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado neste Tribunal de que os valores pagos a título de prêmio decenal possuem natureza remuneratória e, portanto, integram a base de cálculo para fins de Contribuição Previdenciária. 4. Em situações análogas, o STJ reconhece que esses tipos de benefícios, que visam premiar a capacidade, o rendimento, o empreendimento e/ou o comprometimento do empregado, configuram verba remuneratória sobre a qual é inafastável a incidência tributária. (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.11.2009, AgRg no REsp 1.449.335/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2014; e AgInt no AREsp. 941.736/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.11.2016.) 5. Agravo Interno não provido.