EDcl no AgInt nos EAREsp 899.424

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE QUE TRATA O ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.512/1976. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 11, DO NCPC. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração alegando omissão do julgado, uma vez que não se manifestou sobre a inversão dos ônus de sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, de acordo com a previsão contida no art. 85, § 11, do NCPC. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 3. Na hipótese, verifica-se que a Segunda Turma do STJ, após prover o recurso especial para limitar os juros remuneratórios até a data do resgate, declarou invertidos os ônus da sucumbência a favor da ora embargante Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (acórdão de fls. 1.161/1.164). 4. Logo, considerando que o acórdão ora embargado deu provimento ao agravo interno de iniciativa da Eletrobras para negar provimento aos embargos de divergência da parte adversa, houve o restabelecimento, na íntegra, da orientação firmada pela Segunda Turma do STJ, inclusi ve, em relação à inversão dos ônus sucumbenciais. 5. No pertinente à majoração da verba honorária diante da previsão contida no § 11 do art. 85 do NCPC, também assiste razão à parte embargante. 6. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial em embargos de divergência, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso rejeitado liminarmente, não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) há prévia condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto os embargos de divergência. Precedentes: AgInt nos EREsp 1881692/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 19/5/2022; AgInt nos EAREsp 1754111/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022; EDcl no AgInt nos EAREsp 1394190/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 01/04/2022. 7. Embargos de declaração de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. acolhidos a fim de restabelecer a verba honorária fixada pelo acórdão de fls. 1.160/1.164, e majorar em 2% (dois por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.