AgInt no AgInt no AgInt no MS 27.194

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O beneficiário da anistia, por meio de procuração outorgada em 26 de fevereiro de 2013, constituiu advogado para representá-lo judicial e extrajudicialmente, indicando expressamente a sua habilitação para atuar na Comissão de Anistia e no Ministério da Justiça (fl. 197, e-STJ). 2. Assim, considerando que a instauração do procedimento de revisão, a notificação e a apresentação de defesa ocorreram antes do falecimento do anistiado, bem como que a intimação do ato administrativo impugnado neste writ se deu em nome do advogado que o representava nas instâncias judicial e administrativa, inexiste nulidade formal a ser decretada. 3. De outro lado, até mesmo em razão da natureza personalíssima do direito em litígio, a Administração não pode obrigar os sucessores a ingressarem no polo passivo do processo administrativo, de modo que era ônus dos sucessores demonstrar interesse e legitimidade para pedir a habilitação no procedimento de revisão da anistia. 4. Por último, consta da nota que embasou a sugestão para anulação da anistia que o benefício foi indevidamente concedido porque o de cujus requereu o desligamento espontâneo das forças militares, de modo que a tese de que houve perseguição política demanda ampla dilação probatória, incompatível com o rito do Mandado de Segurança. 5. Agravo Interno não provido.