AgInt nos EDcl no REsp 1.598.882

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. BOA-FÉ AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o enfrentamento da tese de preclusão pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incide a Súmula 211 do STJ, por falta de prequestionamento. Caberia à parte alegar violação ao dispositivo legal relativo à negativa de prestação jurisdicional para viabilizar o exame da omissão. 2. Conclusão da instância ordinária sobre a ausência de boa-fé da exequente, ante a ciência inequívoca do teor do título judicial publicado em Diário Oficial. 3. Alteração da premissa fática quanto à existência de boa-fé no recebimento de valores pagos a maior. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Prejudicada a tese de irrepetibilidade de verba alimentar quando afastada a boa-fé da parte recebedora. 5. Agravo interno não provido.