EDcl no AgInt no CC 180.259

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 1.000 do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão, por meio da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, impossibilita o conhecimento do recurso. 2. No caso, o ente estatal concordou expressamente sobre o conhecimento do conflito, tendo sustentado nas razões do agravo interno a não incidência do óbice da Súmula 224/STJ. Não é possível veicular tese diametralmente oposta no âmbito dos embargos de declaração. 3. Ademais, a aplicação da Súmula 224/STJ deve ser mitigada nos conflitos de competência tirados das ações de fornecimento de medicamentos, dada a relevância e urgência da pretensão de direito material deduzida na demanda, a qual envolve a tutela do dever estatal de assegurar o direito à saúde, bem como em função das particularidades envolvidas na definição do Juízo competente, haja vista a existência de divergência notória entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal a respeito da interpretação de precedente vinculante do STF - Tema 793/STF, sob o regime da repercussão geral. 4. Assim, é possível que o Juízo Federal suscite diretamente o conflito de competência, em obediência aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, pois a simples devolução dos autos para a Justiça Estadual, considerando-se a fundamentação da decisão que foi ali proferida, não evitaria a instauração do presente incidente. 5. Embargos de declaração não conhecidos.