AgInt no PUIL 2.339

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. LEGITIMIDADE. EXAME. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". 2. A pretensão recursal destina-se ao reconhecimento da legitimidade do Banco Central do Brasil, questão insusceptível de exame na presente via, por não versar sobre direito material, a teor de entendimento consolidado nesta Corte. 3. Agravo interno desprovido.