ARE no RE nos EDcl no AgInt na Rcl 39.863
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Extraordinário No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno Na Reclamação
- Publicação
- 29/11/2022
- Registro
- 202000594704
Ementa
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.