AgInt nos EREsp 1.883.100

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. PARADIGMA. REQUISITO DA ATUALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que a embargante em suas razões assevera que a Primeira Turma possui entendimento "diametralmente" oposto ao exarado no acórdão embargado, no sentido de que a entidade de classe não tem legitimidade para substituir pensionistas de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Para tanto, colaciona como paradigma o julgado de minha relatoria proferido nos autos do AgInt no REsp n. 1.623.812/RS. 3. Em nova análise, evidencia-se que o embargante, de fato, não cumpriu o requisito de admissibilidade dos Embargos de Divergência, nos termos do artigo 266 do RISTJ, segundo o qual: ?Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Precedentes: AgInt nos EREsp 1.555.435/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 2/9/2020. 4. Agravo interno não provido.