AgInt no AREsp 2.912.998

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCON. MULTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO NA ORIGEM EMBASADO NA AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo a decisão recorrida na origem se fundamentado na ausência de nulidade do procedimento administrativo e na prova trazida aos autos, a pretensão de reanálise encontra óbice da Súmula 7/STJ. 2. Afastada no caso dos autos a hipótese de revaloração jurídica dos fatos incontroversos. 3. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável ao STJ por analogia. 4. Agravo interno improvido.