AgInt no AREsp 2.831.322

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO NO EXTERIOR. LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de intimação do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, em processo em que deveria intervir, por si só, não é causa de nulidade se não provado o prejuízo, notadamente quando o órgão ministerial se manifesta em segundo grau de jurisdição. 2. Situação em que a liminar foi confirmada por sentença de mérito, retirando assim o caráter precário da decisão. 3. A análise da aplicação, ou não, da teoria do fato consumado demanda reexame de prova, encontrando assim óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.