EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.852.782

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. TEMA 260/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cabimento de embargos de declaração restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Inexistência de vício no acórdão que enfrentou fundamentadamente a tese relativa ao Tema 260/STJ, consignando que o Tribunal de origem observou o precedente ao anular a extinção do feito por insuficiência de penhora. 3. Manutenção do entendimento de que a aferição da situação patrimonial do executado e da inexistência de outros bens para garantia da execução demanda o reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração que buscam a mera rediscussão do mérito em face do inconformismo com o resultado do julgamento. 5. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.