AgInt no REsp 2.004.156

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA POR REVISÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA. TEMA 1109/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ, que reconhece a renúncia à prescrição quando houver ato administrativo específico de revisão do benefício, com eficácia retroativa, nos termos do art. 191 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.