AREsp 3.185.422

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE SEMENTES. OFENSA AO DECRETO REGULAMENTAR N. 5.153/2004. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. As razões recursais limitam-se a alegar violação ao Decreto n. 5.153/2004, que aprova o regulamento da Lei n. 10.711/2003. 2. Consoante entendimento jurisprudencial desta Casa, "não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, pois os referidos atos não se enquadram no conceito de lei federal, conforme o art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no AREsp n. 2.733.578/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026). 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.