Lupa Forense

AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.212.843

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
11/06/2026
Registro
202501685944

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DAS BASES DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO E BENEFÍCIOS NEGATIVOS (ISENÇÃO, REDUÇÃO, DIFERIMENTO, ETC). DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão de origem diverge da jurisprudência do STJ. O Tema 1182/STJ distinguiu: a) benefícios "negativos" (isenção, redução, diferimento, etc.) só se excluem do IRPJ/CSLL com observância das regras do art. 30 da Lei 12.973/2014, e art. 10 da LC 160/2017; b) a exclusão dos créditos presumidos permanece regida pelos EREsp 1.517.492/PR, sem condicionantes de reserva de lucros. 2. Agravo interno desprovido.