AgInt no MS 28.053

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCALCONTRATADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO CARGO, CLASSE E PADRÃO EM CONFORMIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS NO EXTERIOR. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA NO PRESENTE WRIT, POR DEPENDER DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A impetrante requereu, na petição inicial, "o enquadramento no RJU e que seja efetivada no cargo de OFICIAL DE CHANCELARIA (posicionando-o em final de carreira, tendo em vista as atribuições de nível superior desempenhadas, ininterruptamente, desde a contratação em 01.07.1981)". 2. A segurança foi parcialmente concedida, para determinar o enquadramento da impetrante como servidora estatutária, nos termos do art. 243 da Lei 8.112/90. Isso porque, como já decidiu a Terceira Seção desta Corte, "é impossível definir, no bojo da ação mandamental, notadamente por depender da comprovação de diversas circunstâncias fáticas não demonstradas mediante prova pré-constituída, em qual cargo, classe e padrão deverá o impetrante ser enquadrado" (MS 12.358/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 5.3.2014). 3. Agravo Interno não provido.