AgInt nos EREsp 1.886.146

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. DISSÍDIO. INEXISTÊNCIA. 1. A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que a situações similares foram aplicadas soluções diferentes. 2. Inviável a admissão de embargos de divergência quando o embargante não demonstra o alegado dissídio, nos moldes do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não realizando o necessário cotejo entre os julgados confrontados. 3. Hipótese em os julgados confrontados são díspares, já que nos presentes autos discutiu-se a fixação da verba honorária na impugnação do cumprimento de sentença, enquanto no paradigma a questão versada referia-se ao cabimento dos honorários no próprio cumprimento de sentença (caso apresentada a impugnação). 4. A finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, e sim a de pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada, situação que não se verifica in casu. 5. Agravo interno desprovido.