AgInt no REsp 2.196.729

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REFORMA. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NEXO DE CAUSALIDADE E INVALIDEZ NÃO CONFIGURADOS NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto à tese de cerceamento de defesa, ante a ausência de debate pelo Tribunal de origem sobre a especialidade do perito e o pedido de nova prova técnica. 2. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas sobre a inexistência de nexo causal entre a patologia e o serviço militar, bem como sobre a ausência de invalidez total, sem o reexame do conjunto probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.