AgInt no AREsp 3.131.851

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO TEMA N. 1.246/STJ. ÚNICO RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO NA ORIGEM (ART. 1.030, § 2º, DO CPC). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Da decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. É inviável a aplicação do princípio da fungibilidade quando há previsão legal expressa e inequívoca do recurso cabível, configurando erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial ou de recurso especial nessas hipóteses. Precedentes. 3. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada no Tema n. 1.246 do Superior Tribunal de Justiça, resta obstada a abertura da via especial para rediscutir o requisito legal da incapacidade em benefícios por incapacidade. 4. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por fundamento diverso. 5. Agravo interno desprovido.