AREsp 3.161.127

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal a quo, ao manter a sentença de improcedência do pedido, concluiu pelo não reconhecimento do tempo de serviço especial alegado, deixando assente que as funções desempenhadas pela parte autora eram "meramente burocráticas" e que "o acesso a áreas variadas do hospital não é circunstância apta a gerar nocividade, caracterizando, no máximo, eventualidade na exposição a agentes biológicos". Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser revisto mediante o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. A existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.