AgInt no AREsp 2.865.834

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. LEIS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMAS CONSTITUCIONAIS. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do CPC o acórdão que analisa todas as alegações relevantes capazes de influir no julgamento. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe recurso especial contra acórdão embasado em direito local, no caso as Leis 3.824/2009; e 4.628/2013 do Município de Muriaé/MG. Incidência da Súmula 280/STF, aplicável ao STJ por analogia. 3. Em se tratando de alegada violação a dispositivos constitucionais, não cabe recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. Agravo interno improvido.