AgInt no CC 184.580

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FONECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO. EXISTÊNCIA. MEDIDAS URGENTES. JUSTIÇA FEDERAL. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo/PR e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, pleiteando concessão de medicamento em favor de particular. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a designação do Juízo federal, para responder pelas medidas urgentes, alinha-se à jurisprudência desta Corte em matéria semelhante. III - Verifica-se que a ação originária foi proposta inicialmente contra o ente estadual objetivando obter o fornecimento do medicamento denominado Vastarel MR 35 mg para tratamento e problemas cardíacos, conforme prescrição médica. IV - A União passou a integrar o polo passivo da ação posteriormente (decisão de fls. 62-64), o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade solidária dos entes federados, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, e ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça estadual para apreciar as questões urgentes. VI - Agravo interno improvido.