AgInt no AREsp 2.998.978

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 7 E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. A incidência da Súmula 211/STJ é inafastável quando os dispositivos legais invocados não são enfrentados pelo Tribunal de origem. 3. O exame de prova pericial ou do quantum indenizatório em recurso especial é cabível apenas quando se refere à qualificação jurídica dos fatos, sendo vedado o reexame de matéria de conteúdo fático, conforme a Súmula 7/STJ.