AgInt nos EREsp 1.927.885

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES PARADIGMATICOS. 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não demonstra a existência de dissídio, no caso o embargante nem sequer identifica os precedentes paradigmáticos. 3. Agravo interno não provido.