Lupa Forense

REsp 2.202.690

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Maria Thereza de Assis Moura
Classe
Recurso Especial
Publicação
18/05/2026
Registro
202500872938

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o abono de férias, por possuir caráter remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso Especial provido.