REsp 2.141.397
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 25/03/2026
- Registro
- 202401584934
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. ENUNCIADO SUMULAR N. 411/STJ. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.