REsp 2.167.834
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 17/03/2026
- Registro
- 202403309025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DE ALCANCE DA EXECUÇÃO AOS CREDORES RESIDENTES EM CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE IMPEÇA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.