AREsp 3.001.092

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1182/STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ERESP 1.517.492/PR (CRÉDITO PRESUMIDO). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA (ARTS. 1.022 E 489 DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 10 DA LC N. 160/2017 E 30 DA LEI N. 12.973/2014 PARA A EXCLUSÃO DOS DEMAIS BENEFÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.