EDcl no MS 22.606
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Embargos de Declaração No Mandado de Segurança
- Publicação
- 10/05/2022
- Registro
- 201601370783
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que as alegações dos embargantes sobre omissão do acórdão manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Seção, situação incompatível com os aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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