EDcl no AgInt na AR 6.696

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. VERIFICADA. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL E OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. EXCEÇÃO À REGRA. PRECEDENTES DO STJ E STF. TEMAS EXCEÇÕES À PRECLUSÃO DA COISA JULGADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA ACRESCENTAR FUNDAMENTAÇÃO. I - No STJ, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro propôs ação rescisória com pedido de tutela de urgência para a desconstituição de acórdão da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves no Recurso Especial n. 1.649.807/RJ, que assegurou à então recorrente, ora requerida, admitida no CREA/RJ pelo regime celetista, a aposentadoria sob o regime estatutário. Aduz que o julgado incidiu em erro de direito ao determinar a transmutação para regime estatutário de empregada contratada sob o regime celetista e em erro de fato ao referendar aposentadoria estatutária sem a observância dos requisitos mínimos exigidos pela legislação em vigor. Em decisão monocrática, de minha lavra, foi deferida a liminar para suspender, até o desfecho da presente ação rescisória, a expedição, levantamento ou pagamento de quaisquer precatórios no cumprimento de sentença 0016957-58.2010.4.02.5101, bem como qualquer decisão que implique implantação de diferença de valores em folha de pagamento para a parte autora naqueles autos. Houve interposição de agravo interno contra a decisão liminar, que restou improvido (fls. 2.686/2.690). II - As alegações da parte embargante cingem-se a um único ponto fulcral de discussão, o de que as matérias suscitadas nas razões da ação rescisória não foram objeto de discussão na ação principal, não podendo ser objeto de ação rescisória. II - Entretanto, como bem destacado nas razões de impugnação aos embargos de declaração, os temas relativos a ausência de concurso público e ausência de requisitos para aposentadoria estatutária são de ordem constitucional e, portanto, considerados pela ampla jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, como temas de ordem pública, arguíveis em sede de ação rescisória, ainda que os referidos temas não tenham sido objeto da ação principal (AgInt no AREsp 1660920/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/10/2020; AgInt no AREsp 1394088/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal perfilham que em caso de situações flagrantemente inconstitucionais não sofrem o acobertamento do decurso do tempo (EREsp 1518267/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 17/06/2020; MS 28279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, DJe-079 DIVULG 28-04-2011 PUBLIC 29-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00014 RT v. 100, n. 908, 2011, p. 421-436). IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.