AgInt na Rcl 38.699
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Agravo Interno Na Reclamação
- Publicação
- 19/05/2022
- Registro
- 201902454190
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. OBSERVAÇÃO DE JULGADO PROFERIDO EM RITO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ, recentemente, definiu que a reclamação não é instrumento processual adequado para visar à reforma de julgado que não observa jurisprudência definida no âmbito dos recursos especiais repetitivos. 2. Agravo interno não provido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.