AgInt no MS 26.375

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. ?Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil de 2015.? (EDcl no REsp 1840812/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 3/5/2021). 2. A extinção do feito, sem resolução do mérito, não impede, só por isso, o ajuizamento de nova ação. Inteligência do disposto no art. 19 da Lei n. 12.016/2009. 3. Agravo interno a que se nega provimento.