REsp 2.142.924
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 20/10/2025
- Registro
- 202401662269
Ementa
POCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO: MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 653/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. OCORRÊNCIA. RESP PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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