RMS 72.804
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Classe
- Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 27/10/2025
- Registro
- 202304547414
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO POR ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE TITULARIDADE PARA INSTRUIR TAL ESCRITURA E HABILITAR-SE PROCESSUALMENTE, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA N. 51/2021 - TJDFT . FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA IMPRÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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