AREsp 2.967.396

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. PROVENTOS DE INATIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 10.486/2002. LIMITAÇÃO ÀS VANTAGENS INSTITUÍDAS NA PRÓPRIA LEI. NORMA RESTRITIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. COMPATIBILIDADE NORMATIVA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extensão de vantagens previstas no art. 65 da Lei n. 10.486/2002 se limita àquelas instituídas na própria lei. 2. Não houve revogação tácita do art. 50, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 6.652/1979, pela Lei n. 10.486/2002, uma vez que não se verifica incompatibilidade manifesta entre os dispositivos, sendo possível a coexistência normativa. 3. É aplicável o cálculo com base na remuneração correspondente ao grau hierarquicamente superior ao ato administrativo de transferência para a reserva remunerada de militar dos extintos territórios federais. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.