AgInt no REsp 1.870.580

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. APELAÇÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. ART. 942, § 1º, DO CPC/2015. CONVOCAÇÃO DE NOVOS JULGADORES. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. MESMA SESSÃO. RITO DE JULGAMENTO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência jurisprudencial exige a realização do cotejo analítico, com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto da decisão apontada como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. Registre-se que a agravante foi intimada da designação de julgamento virtual no Tribunal de origem, não se insurgindo tempestivamente contra esse rito de julgamento, o qual não admite a sustentação oral. 3. A Segunda Turma desta Casa possui entendimento no sentido de que a superveniente necessidade, no curso do julgamento, de convocação de novos julgadores, em virtude do disposto no art. 942 do CPC/2015, deve observar o rito inicialmente adotado - no caso, o do julgamento virtual - quando o prosseguimento do julgamento se der na mesma sessão. 4. Agravo interno desprovido.