AgInt nos EDcl no AREsp 2.732.772
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 02/09/2025
- Registro
- 202403242614
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ATO ILÍCITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade civil extracontratual do Estado. 2. Agravo interno provido para dar provimento ao Recurso Especial.