REsp 1.930.177
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 21/10/2025
- Registro
- 202100935037
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. BEM PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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