Lupa Forense

AgInt nos EAREsp 2.000.239

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/09/2026
Registro
202103415620

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168 do STJ). 2. No caso, o acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que a matéria de ordem pública deve estar devidamente prequestionada para que possa ser apreciada no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.

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